Estatuto da Criança e do Adolescente

                    O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Em vigor desde 1990 , o estatuto determina proteção integral à criança e ao adolescente , expressando os deveres da sociedade , poder público , família e comunidade para com os jovens. Conhecê-lo é fundamental para saber como fazer valer seus direitos e poder participar efetivamente da vida em sociedade.